Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006 – Dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas. (Art. 1º, §3º, VI).

Lei n° 11.866, de 28 de dezembro de 1992 – Código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás. (Art. 61 e art. 62).

Lei nº 11.793, de 03 de setembro de 1992 – Regulamenta o art. 92, inciso XII, da  Constituição do Estado e dá outras providências. (Art. 2º, II, “c”).

Lei nº 11.690, de 09 de abril de 1992 – Concede abono emergencial ao pessoal que especifica. (Art. 1º, parágrafo único, “a”).

Lei nº 9.240, de 30 de agosto de 1982 – Reajusta os vencimentos do pessoal que especifica e dá outras providências. (Art. 12).