- Decreto n° 5.851, de 22 de outubro de 2003 – Dispõe sobre horário de trabalho do pessoal que especifica e dá outras providências. (Art. 5º).
- Decreto nº 5.639, de 19 de agosto de 2002 – Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos e dá outras providências. (Art. 27, XI).
- Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 41; art. 52, III, “b” e art. 88, §2º).
- Decreto nº 3.665, de 07 de agosto de 1991 – Aprova o Regulamento da Diretoria Geral da Polícia Civil. (Art. 21, X; art. 22, X; art. 23, XIII e art. 24, XI).
- Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 11, §3º; art. 56, §3º e §5º; art. 138, §2º e art. 148, IV, “b”).
