Lei nº 12.507, de 22 de dezembro de 1994 – Introduz alterações na Lei nº 12.124, de 13 de outubro de 1993, e dá outras providências.  (Art. 179)

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 37, 136 § 1º II “e”, 220 § 2º, 233, 317 § 2º, 322 § 2º)