Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

Lei nº 8.980, de 22 de abril de 1981 – Reajusta aos vencimentos do pessoal que especifica e dá outras providências.

Lei nº 16.466, de 05 de janeiro de 2009 – Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005. Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005 – Institui o Plano de Carreira…

Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica e dá outras providências.

  LEI Nº 19.367, DE 28 DE JUNHO DE 2016 –  Institui o Dia Estadual do Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.   Lei nº 11.263, de 03 de julho de 1990…

Decreto nº 6.930, de 09 de junho de 2009 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT. Decreto nº 5.915, de 11 de março de 2004 – Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de…

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 226)…

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 264, inciso I)…