Emenda Constitucional nº 21, de 4 de novembro de 1997 – Altera, dá redação, anula, extingue e invalida dispositivos constitucionais. (Art. 79 e 80)…

Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012 – Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP- e dá outras providências.

Decreto nº 6.812, de 03 de novembro de 2008 – Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, instituído pelo Decreto nº 3.822/92.

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 56)…

Constituição do Estado de Goiás de 1989 (Art. 10; art. 11, arts. 31 a 36)…

 Lei nº 16.466, de 05 de janeiro de 2009 – Altera a Lei nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005.

Lei nº 14.663, de 08 de janeiro de 2004 – Introduz alterações na Lei n. 13.266, de 16 de abril de 1998, com modificações posteriores, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, dispõe sobre a reestruturação dos seus cargos, …

Lei nº 8.758, de 29 de novembro de 1979 – Disciplina, no âmbito do Estado, a aplicação e a concessão de medidas explicitadas na Lei federal nº 6.416, de 24 de maio de 1977, que alterou dispositivos do Código Penal, do Código de…