Legislações Fundeinfra

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2024Alteração de Lei10/01/2024Em vigorAltera o Regulamento referente à aplicação do Art. 6-A, da Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022, na parte que especifica. Altera Regulamento
2024Regulamentação30/09/2024Em vigorRegulamenta a aplicação do Art. 6-A da Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022. Publicado no Diário Oficial em 30 de setembro de 2024. Regulamento Aplicação do Art. 6-A
2024Decreto Renovação Mandato27/03/2024Em vigorRenovação dos mandatos dos membros titulares e dos respectivos suplentes dos Conselhos Gestor e Fiscal do Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA, por 12 (doze) meses, representantes de entidades da iniciativa privada Decreto de Renovação de Mandato
2023Decreto de Nomeação27/03/2023Nomeação dos membros titulares e os respectivos suplentes para, com mandato de 12 (doze) meses, comporem os Conselhos Gestor e Fiscal do Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA, em representação a entidades da iniciativa privada. Decreto de Nomeação
2023Instrução Normativa1543/23Em VigorDispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA Instrução Normativa n° 1543/2023-GSE