| 2022 | Lei Estadual | 21670/22 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA | Lei Ordinária Estadual n° 21.670/2022 | |
| 2022 | Lei Estadual | 21671/22 | Em Vigor | Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás | Lei Ordinária Estadual n° 21.671/2022 | |
| 2022 | Decreto | 10187/22 | Em Vigor | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás | Decreto Numerado n° 10.187/2022 | |
| 2023 | Decreto | 10241/23 | Em Vigor | Regulamenta o Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA | Decreto Numerado n° 10.241/2023 | |
| 2023 | Regimento Interno | 47377262 | Em Vigor | Define as finalidades precípuas do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Infraestrutura – CG/FUNDEINFRA, nos termos do art. 2º da Lei 21.670, de 6 de dezembro de 2022 | Regimento Interno do Conselho Gestor | |
| 2023 | Instrução Normativa | 201/23 | Em Vigor | Altera a Instrução Normativa nº 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica. | Instrução Normativa n° 201/2023-SRE | |
| 2023 | Instrução Normativa | 1542/23 | Em Vigor | Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências. | Instrução Normativa n° 1542/2023-GSE | |
| 2023 | Instrução Normativa | 1543/23 | Em Vigor | Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA | Instrução Normativa n° 1543/2023-GSE | |
| 2023 | Decreto de Nomeação | 27/03/2023 | | Nomeação dos membros titulares e os respectivos suplentes para, com mandato de 12 (doze) meses, comporem os Conselhos Gestor e Fiscal do Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA, em representação a entidades da iniciativa privada. | Decreto de Nomeação | |
| 2024 | Decreto Renovação Mandato | 27/03/2024 | Em vigor | Renovação dos mandatos dos membros titulares e dos respectivos suplentes dos Conselhos Gestor e Fiscal do Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA, por 12 (doze) meses, representantes de entidades da iniciativa privada | Decreto de Renovação de Mandato | |
| 2024 | Regulamentação | 30/09/2024 | Em vigor | Regulamenta a aplicação do Art. 6-A da Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022. Publicado no Diário Oficial em 30 de setembro de 2024. | Regulamento Aplicação do Art. 6-A | |
| 2024 | Alteração de Lei | 10/01/2024 | Em vigor | Altera o Regulamento referente à aplicação do Art. 6-A, da Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022, na parte que especifica. | Altera Regulamento | |
