Legislações Fundeinfra
| ANO | TIPO | NÚMERO | SITUAÇÃO | ASSUNTO | ACESSE AQUI |
|---|---|---|---|---|---|
| 2022 | Lei Estadual | 21670/22 | Em Vigor | Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA | Lei Ordinária Estadual n° 21.670/2022 |
| 2022 | Lei Estadual | 21671/22 | Em Vigor | Altera as Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás | Lei Ordinária Estadual n° 21.671/2022 |
| 2022 | Decreto | 10187/22 | Em Vigor | Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás | Decreto Numerado n° 10.187/2022 |
| 2023 | Decreto | 10241/23 | Em Vigor | Regulamenta o Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA | Decreto Numerado n° 10.241/2023 |
| 2023 | Regimento Interno | 47377262 | Em Vigor | Define as finalidades precípuas do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Infraestrutura – CG/FUNDEINFRA, nos termos do art. 2º da Lei 21.670, de 6 de dezembro de 2022 | Regimento Interno do Conselho Gestor |
| 2023 | Instrução Normativa | 201/23 | Em Vigor | Altera a Instrução Normativa nº 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica. | Instrução Normativa n° 201/2023-SRE |
| 2023 | Instrução Normativa | 1542/23 | Em Vigor | Altera a Instrução Normativa nº 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências. | Instrução Normativa n° 1542/2023-GSE |
| 2023 | Instrução Normativa | 1543/23 | Em Vigor | Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA | Instrução Normativa n° 1543/2023-GSE |
