1. CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA (FUNDEINFRA)

• Lei nº 21.670, de 6 de Dezembro de 2022
  Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA.
• Composição do Conselho Gestor do Fundeinfra
• Convocações e pautas do Conselho Gestor
• Atas e resoluções do Conselho Gestor

2. CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO

• Declaração nº 13/2023 SEINFRA/CGAB-20942

3. CONSELHO GESTOR DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO

• Declaração nº 01/2023 SEINFRA/SUPPOS-20960