Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás, altera sua composição e estrutura organizacional, aprova seu regimento interno e dá outras providências.
Author: joanaredator
Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e…
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e…
Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993
Cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Lei nº 3.999, de 14 de novembro de 1961
Dá nova estrutura ao sistema administrativo do Estado, institui o Fundo Especial de Obras do Plano de Desenvolvimento e determina outras providências. Cria a Secretaria da Segurança Pública (item 2, inc. II art. 6 º).
