Uma reflexão sobre os 27 anos do CDC

Hoje, 11 de setembro, nós brasileiros comemoramos os 27 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, conhecido como “Código Cidadão” porque foi elaborado a partir da ideia de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e representa um marco na defesa dos consumidores de produtos e serviços no Brasil.

O CDC é uma norma de ordem pública e interesse social. Protege o direito individual e também os direitos e garantias de toda a coletividade. É formado por vários princípios que regem o nosso sistema jurídico e possui um caráter filosófico e educativo.

Além dos princípios, este Código Cidadão estabelece os valores de transparência, equidade e respeito. E incentiva a qualidade, a segurança e o equilíbrio entre os envolvidos na relação comercial.

Observamos que dentre a inflação de legislação existente no Brasil, o CDC é uma “lei que pegou”, pois é conhecida por boa parte da população e evocada toda vez que “alguém” se sente “lesado” numa relação de consumo.

Desta forma, as normas previstas no CDC vem sendo aplicadas cotidianamente pelos órgãos integrantes do SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, principalmente pelos Procons Estaduais e Municipais e pelo Poder Judiciário na solução dos conflitos consumeristas.

Não obstante ser uma lei completa e moderna, o CDC está sendo constantemente atualizado para se adequar à complexidade das relações de consumo, decorrente da inovação da tecnologia e do acesso à informação, com a democratização do conhecimento por meio do uso da internet. Podemos citar, por exemplo, a Lei do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e a lei do comércio eletrônico, sem falar nos vários projetos de lei em tramitação, todos objetivando atualizar esta lei, especialmente no que tange à proteção quanto ao superendividamento.

Tantos predicativos a este código nos levam à uma reflexão:  Por  quê ainda persistem tantos conflitos entre fornecedores e consumidores que originam em média 12 mil atendimentos/mês no Procon-Goiás? Porquê mesmo com a atuante fiscalização do Procon há  tanto desrespeito à legislação consumerista? Por que tantos brasileiros ainda desconhecem seus direitos, efetuam transações insensatas e não planejadas e ainda não registram suas reclamações, contribuindo para as subnotificações?

Observamos que os conflitos são constantes nas relações consumeristas, o que reforça a vulnerabilidade do consumidor perante os fornecedores, que em regra, visam lucro, detém o know how do negócio e “investem” muito mais na captação da clientela do que na solução dos problemas que surgem no pós-venda.

Ao longo desses 27 anos e com a atuação de todos os órgãos que atuam na proteção dos consumidores, o conhecimento sobre o CDC está sendo amplamente difundido e os consumidores são estimulados a reclamar junto à empresa/fornecedora e anotar o número de protocolo. Caso o problema não seja solucionado, registrar a reclamação perante o PROCON Goiás, que disponibiliza o atendimento presencial, por telefone e pela internet por meio do Procon Web.

Além da orientação e conscientização dos consumidores e fornecedores, o PROCON Goiás fiscaliza as empresas e aplica as penalidades previstas no art. 56 do CDC, principalmente a pena de multa, apreensão e inutilização do produto, suspensão do fornecimento de produto ou serviço e suspensão temporária de atividade.

Porém, as penalidades são punitivas e pedagógicas. E mesmo sendo multadas, várias empresas continuam incorrendo em práticas abusivas, o que motiva o PROCON Goiás a agir para harmonizar as relações consumeristas e minimizar o impacto das infrações.

Apesar da atuação constante e incessante do Procon-Goiás na fiscalização, disponibilização de serviços, orientação e conscientização dos consumidores/fornecedores goianos, ainda existe um alto índice de consumidores que desconhecem seus direitos e de fornecedores reincidentes nas práticas abusivas,   que reiteradamente compõem o ranking de reclamações (lista negra), mensalmente divulgado no nosso sítio eletrônico.

O PROCON-Goiás, visando cumprir o objetivo da Política Estadual de Proteção e Defesa do consumidor, vem exercendo suas atribuições legais e primando pelo equilíbrio e harmonização das relações de consumo, disponibilizando aos envolvidos (fornecedor/consumidor) várias formas de atendimento, de conciliação e solução dos litígios, inclusive promovendo ações coletivas e ajuizando no Poder Judiciário as demandas individuais não solucionadas administrativamente.

Assim, podemos concluir que, apesar dos problemas e dificuldades, há vários motivos para comemorarmos o aniversário do CDC, que é uma ferramenta fundamental para o exercício da cidadania.

De sorte que o  PROCON Goiás vem desde a sua criação em 1984, desenvolvendo suas atribuições visando incutir na  população goiana a necessidade de respeitar e fazer cumprir a série de valores e direitos garantidos pelo nosso Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, é imprescindível destacarmos a importância dos consumidores buscarem os órgãos de proteção para que possamos rechaçar as práticas abusivas e alcançarmos um resultado administrativo ou judicial satisfatório para a melhoria das relações de consumo.

Rosânia Nunes

Gerente de Atendimento ao Consumidor do PROCON Goiás