O Programa Estadual de Orientação e Proteção do Consumidor, denominado Procon-Goiás foi Criado pelo Decreto Estadual nº 2.590, de 06 de maio de 1986, publicado no Diário Oficial/Goiás nº 14.960, de 14 de maio de 1986, atendendo as diretrizes estabelecidas no Decreto Federal nº 91.469, de 24 de julho de 1985, que criou o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e orientou a criação de programas congêneres no âmbito dos Estados.

Inicialmente o Procon-Goiás foi criado no âmbito da Secretaria do Planejamento e Coordenação, sendo gerido por um Secretário Executivo, designado pelo Secretário de Planejamento e Coordenação. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Código de Defesa do Consumidor – CDC, instituído pela lei federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, foi criado a partir de comando das disposições constitucionais transitórias (art. 48 ADCT), e estabelece normas de ordem pública e interesse social e, ainda, reconhece a vulnerabilidade dos consumidores.

Em 2005 foi criado o Regimento Interno do Procon-Goiás, publicado por meio da Portaria nº154/2005/SSPJ (Secretaria de Segurança Pública e Justiça). A partir de então, foram sancionadas várias leis estaduais que modificaram a organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, sendo que atualmente o Procon-Goiás/Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor- integra a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSP), nos termos da lei estadual nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014.

A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, não tem personalidade jurídica própria, autonomia técnica, administrativa e financeira. Porém, possui um fundo próprio denominado Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEDC, criado pela lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993. Este fundo é destinado ao financiamento das ações de desenvolvimento da Política Estadual de Defesa do Consumidor e é gerido pelo Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

O Procon-Goiás também integra o SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) e atua de forma integrada com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON), participando de reuniões trimestrais para analisar de forma conjunta os desafios enfrentados pelos consumidores e para a formulação de estratégias de ação, tais como, fiscalizações conjuntas, harmonização de entendimentos e elaboração de políticas públicas de proteção e defesa do consumidor.

Desta forma o Procon-Goiás é um órgão estadual de proteção e defesa do consumidor, criado especificamente para este fim, com competência, no âmbito de sua jurisdição, ou seja, no território do Estado de Goiás, para exercer as atribuições estabelecidas pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo Decreto nº 2.181/97. Assim, o Procon-Goiás faz o atendimento direto dos consumidores, monitora o mercado de consumo estadual, recebe denúncias e reclamações, apura irregularidades e de forma complementar cumpre os objetivos da Política Nacional de Defesa do Consumidor, promovendo a proteção e defesa dos consumidores goianos. Dentre as ações estruturantes desta Superintendência, destaca-se o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC, que compõe todo o banco de dados das demandas registradas no órgão, sendo essencial para a estatística estadual e nacional e consequentemente para a elaboração de estratégias de atuação.

Desde 22 de junho de 2005 (Portaria nº 55/2005), o Procon-Goiás compõe o Vapt Vupt – Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão, instituído pelo Decreto nº 5.177, de 29 de fevereiro de 2000, que se caracteriza pela inovação na maneira de atender o público, na busca de transformações essenciais à qualidade dos serviços prestados pelos diversos órgãos e entidades públicas e empresas privadas prestadoras de serviços de utilidade pública.

Atualmente, a Unidade de Atendimento está localizada na sede do órgão, localizada na Rua 08, nº 242, Qd. 05, Lt. 36, Ed. Torres, Setor Central, Goiânia-Goiás.  O Procon-Goiás também está presente em 15 (quinze) Unidades Fixas de Atendimento Vapt Vupt na região metropolitana. Também firmamos convênios com o Poder Executivo Municipal, para instalação de 33 (trinta e três) Procons Municipais, que por sua vez integram o SINDEC (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor) e oferecem atendimento presencial aos consumidores daqueles municípios.

O Procon-Goiás ainda está presente em todas as Unidades Fixas de Atendimento Vapt Vupt que não contam com Procons Municipais, disponibilizando atendimento não presencial através da plataforma de atendimento eletrônico denominada Procon Web. Paralelo a todas as atividades desenvolvidas visando à prestação de serviços de qualidade, o Procon-Goiás, em 2014, criou a Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), que desenvolve ações de educação e orientação para o consumo e promove treinamentos e cursos de capacitação para os servidores do Procon-Goiás e dos Procons Municipais conveniados. A Escola Estadual desenvolve ações voltadas à proteção da saúde e segurança do Consumidor, educação financeira, repressão às práticas infrativas, aperfeiçoamento das ações regulatórias e cursos destinados aos fornecedores e consumidores.