A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor realizou na última terça-feira, 23 de maio, operação fiscalizatória na 72ª Exposição Agropecuária de Goiás, em atendimento às denúncias registradas no PROCON Goiás por consumidores e do vereador Eduardo Prado, presidente da comissão de defesa dos direitos do consumidor da câmara municipal de Goiânia.

No momento da fiscalização, os agentes constataram que a Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA), uma das organizadoras do evento, não estava comercializando ingressos na modalidade “meia entrada”, informando que essa modalidade já havia se esgotado, apesar de não constar aviso quanto ao suposto esgotamento dos ingressos disponíveis aos beneficiários da meia-entrada, conforme determina o artigo 11 do Decreto Federal n° 8.537/2015.

Irregularidades constatadas

a) Indisponibilidade, de forma clara, precisa e ostensiva, das condições estabelecidas para o uso da meia-entrada, com a transcrição do art. 1º da Lei Federal nº 12.933/2013;

b) Indisponibilidade, de forma clara, precisa e ostensiva, dos telefones dos órgãos de fiscalização nos termos do artigo 11, inciso I, alínea “b” do Decreto Federal n° 8.537/2015;

c) Inexistência de cartaz ou instrumento equivalente na entrada do estabelecimento, com informações sobre sua capacidade máxima, sobre a existência de alvará de funcionamento, de alvará de prevenção e proteção contra incêndios do estabelecimento ou autorização equivalente, bem como suas respectivas datas de validade;

d) A empresa não mantinha, em local visível e de fácil acesso ao público, exemplar do Código de Defesa do Consumidor;

e) Indisponibilidade de placa ou cartaz, com dimensão mínima de 0,20m X 0,30m, em local visível, informando o consumidor do direito previsto na Lei Estadual n° 19.232/2016 (Lei do Troco);

f) Indisponibilidade de placa / cartaz em local visível e de fácil acesso ao consumidor, contendo o n° de telefone do PROCON Goiás, nos termos da Lei Estadual n° 16.477/2009.

Devido às violações encontradas, o estabelecimento foi autuado e terá o prazo de até 10 (dez) dias a contar da notificação para apresentar defesa administrativa perante o PROCON Goiás.

As reclamações e denúncias ao PROCON Goiás podem ser feitas através do Disque Denúncia (151 para Goiânia e (62) 3201-7100 para consumidores que moram no interior do estado), nos guichês de atendimento do PROCON Goiás (nas unidades dos Vapt-Vupts e na sede do órgão, na Rua 8, nº 242, Centro de Goiânia) e também em nosso atendimento pela internet no ProconWeb, através do link proconweb.ssp.gov.br

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