Procon Goiás pede liminar contra nova norma de religação da Saneago
Procon Goiás pede liminar contra nova norma de religação da Saneago
O Procon Goiás informa que o Ministério Público Estadual ajuizou, no último dia 26 de janeiro, Ação Civil Pública nº 5032051.67.2018.8.09.0051, com pedido de liminar em desfavor da Agência Goiana de Regulação – AGR e da SANEAGO, visando anular Resolução da AGR de nº 0088/2017-CR.
A Resolução determina que a religação do serviço água esteja condicionada à quitação de outros débitos antigos vinculados ao mesmo CPF ou CNPJ, mesmo que esses correspondam a outro endereço, e não apenas a uma fatura específica atrasada. Ou seja, a SANEAGO pode se negar a fazer a religação com respaldo desta norma.
O PROCON-GOIÁS informa que está recebendo reclamações de consumidores prejudicados com o corte no fornecimento do abastecimento de água e/ou esgoto, em função do artigo 7º da Resolução Normativa nº 0088/2017 da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), de 19 de abril de 2017. Muitas reclamações também tem chegado nos Procons municipais em Goiás.
A Ação Civil Pública argumenta que a Resolução “cria excesso de garantia à SANEAGO e grave prejuízo aos consumidores goianos”. O pedido da promotora de Justiça Marísia Sobral Costa Massieux, a ser analisado pela 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, foi feito com base na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Além da anulação da resolução, a Ação Judicial requer que a AGR exclua o conteúdo do artigo 7º da resolução normativa e a SANEAGO não aplique mais a medida.
O MP pede a fixação de multa diária no valor de R$ 50 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A liminar ainda não foi apreciada pelo Poder Judiciário.
Reclamações
O PROCON Goiás está atendendo aos consumidores afetados diretamente por essa Resolução. A reclamação pode ser registrada pela plataforma online Procon Web (proconweb.ssp.go.gov.br ) ou presencialmente na sede do órgão, situada na Rua 8, nº 242, Ed. Torres, Setor Central, em Goiânia. Denúncias são recebidas pelo telefone 151.
