Desde o dia 1º de janeiro deste ano, o  Procon Goiás, já registrou 60 reclamações sobre descumprimento do prazo de atendimento em filas de banco. Dessas, 29 foram registradas pelo disque denúncia (telefone 151) e 31 foram registradas pessoalmente por consumidores que se sentiram lesados com o desrespeito à Lei Municipal de Goiânia nº 7.867/1999, alterada pela Lei nº 8.857, de 09 de novembro de 2009.

Diariamente o Procon Goiás fiscaliza agências bancárias (atuação de ofício) e atendendo às denúncias/reclamações de consumidores. Além do tempo de espera, são observados a quantidade de guichês disponíveis, caixas em funcionamento, quantidade de consumidores na fila, quantidade de terminais de autoatendimento, a presença de orientadores nas unidades e a disponibilização e assentos e senhas.

Este ano o Procon Goiás, por meio da Gerência de Fiscalização, lavrou 14 autos de infrações, sendo 11 por descumprimento do tempo de espera em fila, 02 por recusa de prestação de serviço e 01 por descumprimento da notificação para prestar informações. Em 37 agências bancárias visitadas não foram constatadas irregularidades no momento da fiscalização.

Lei Municipal de Goiânia nº 7.867/1999

Esta lei estabelece como tempo razoável para atendimento até 20 minutos para dias normais e até 30 minutos em vésperas de, ou após feriados prolongados, e até 20 minutos nos dias de pagamentos de funcionários públicos Municipais, Estaduais, Federais e concessionários de serviços públicos, tributos Municipais, Estaduais e Federais.  Além disso, os estabelecimentos bancários deverão afixar em lugar visível ao público cartaz indicativo do tempo máximo para atendimento do usuário, bem como o telefone do Procon.

Orientação do Procon Goiás

O Procon Goiás orienta os consumidores que validem a senha com data e horário no caixa durante o atendimento e guardem o comprovante da transação bancária realizada. Tais documentos são importantes no momento de registrar a reclamação para comprovação do tempo de espera.

 Além de registrar a reclamação no Procon Goiás, o consumidor pode ainda ajuizar ação de indenização no Poder Judiciário quando houver comprovação de prejuízos materiais.

O consumidor que constatar estas irregularidades pode denunciar ao Procon Goiás por meio do disque denúncia 151 ou (62) 32001-7100. As reclamações podem ser também registradas presencialmente na sede do órgão, situada na Rua 8, nº 242, Ed. Torres, Setor Central ou de forma eletrônica, no site do órgão: o Procon Web: proconweb.ssp.go.gov.br , onde será possível relatar os fatos e anexar fotos e vídeos.

Assessoria de imprensa do Procon Goiás:

Larissa Oliveira 3201-7134