O Procon Goiás, representado pela Superintendente, Darlene Araújo, juntamente com o Ministério Público do Consumidor, representado pelo Promotor de Justiça, Murilo de Morais e Miranda e o Sindiposto, representado pelo Diretor Presidente, Leandro Lisboa Novato, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na manhã desta quarta-feira (07/12), na sede do órgão, em Goiânia.

O objetivo do TAC é evitar o aumento abusivo nos preços dos combustíveis, o alinhamento de preços e a sonegação fiscal, por parte dos donos dos postos.

Depois de autuar usinas, distribuidoras e postos, o Procon instaurou procedimento administrativo no mês de abril deste ano, devido a constatação da elevação, sem justa causa, do preço do etanol.

Ao todo, foram 228 autos de infração e aplicação de multas aos postos de combustíveis. Deste total, 150 assinaram, individualmente, o TAC, assumindo obrigações relativas à relação de consumo.

Usinas e distribuidoras ainda estão recorrendo das autuações. No entanto, não participaram da assinatura deste TAC.

Principais cláusulas do TAC assinado hoje:

1 – O Sindiposto se comprometeu a não divulgar, comentar, publicar por qualquer meio de imprensa, seja televisiva, impressa e internet, nenhuma informação sobre preço de venda de combustível em qualquer veículo de comunicação interno ou externo. Isto como forma de coibir alinhamento de preços ou previsão que resulte em elevação de preços.

O não cumprimento da obrigação desta cláusula implicará em multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado pela Lei 12.207, de 20 de dezembro de 1.993.

2 – O Sindiposto se comprometeu a não colocar em pauta, deliberar e votar em assembléia ordinária ou extraordinária, mesmo que de forma individual ou com grupos de seus associados qualquer assunto sobre preços de venda de combustíveis.

O não cumprimento da obrigação desta cláusula implicará em multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado pela Lei 12.207, de 20 de dezembro de 1.993.

3 – O Sindiposto se comprometeu a fazer campanha contra a sonegação fiscal perante seus associados que deverá iniciar no prazo de 90 (noventa) dias, após a assinatura deste Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta e, ainda, comunicar o Ministério Público do Estado de Goiás e o Procon Goiás sobre o material de campanha publicitário divulgado.

O não cumprimento da obrigação desta cláusula implicará em multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado pela Lei 12.207, de 20 de dezembro de 1.993.

 4 – O Sindiposto se comprometeu a comunicar o Ministério Público do Estado de Goiás e a Secretaria da Fazenda Pública sobre suspeitas de sonegação fiscal, que tenha conhecimento, para que o Ministério Público investigue.

O não cumprimento da obrigação desta cláusula implicará em multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado pela Lei 12.207, de 20 de dezembro de 1.993.

 5 – O Sindiposto se comprometeu a fornecer  ao Procon-Goiás – anualmente – durante quatro anos –  03 (três) quites para análise de qualidade do combustível, compostos dos seguintes itens: duas provetas de 100 ml, duas provetas de 1000 ml, dois termômetros para álcool, dois termômetros para gasolina, dois termodencímetros de  750, dois termodencímetros de 800, dois termodencímetros de 850 e  dois termodencímetros de 950,  três frascos de soluções para análise do combustível etanol hidratado. O Sindicato também se compromete a efetuar a aferição do galão de propriedade do Procon Goiás junto ao INMETRO.

O não cumprimento da obrigação desta cláusula implicará em multa de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado pela Lei 12.207, de 20 de dezembro de 1.993.

O Procon Goiás, por sua Gerência de Fiscalização, de ofício ou atendendo solicitação de consumidor devidamente identificado, continuará realizando análises de qualidade de combustível.

Mais informações:

Eurico Rocha (8447-1881)

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