PROCON Goiás ingressa com ação civil pública em desfavor da FEBRABAN e garantir direitos dos consumidores
O PROCON Goiás informa que desde o inicio da greve dos bancários, no dia (6) deste mês, tem recebido denúncias e pedidos de orientações dos consumidores pelos nossos canais de atendimento. Todas as denúncias estão sendo constatadas e realizadas fiscalizações nas agencias para identificação de irregularidades.
Dentre as autuações, estão as agências da Caixa Econômica Federal (CEF) situada na Avenida Fued José Sebba no Jardim Goiás e na Rua Dinamarca no Jardim Europa, por falta de envelopes nos caixas automáticos.
A Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) também já foi notificada acerca de infrações praticadas pelos Bancos, bem como da responsabilização dos prejuízos sofridos pelos consumidores. E no final desta manhã (23/09), ajuizamos AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor da FEBRABAN que congrega e representa as seguintes instituições financeiras: BANCO SANTANDER S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO ITAÚ S/A, BANCO DO BRASIL S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Na ACP foi requerida a concessão de medida liminar, determinando à FEBRABAN e às instituições financeiras congregadas a obrigação de fazer consistente no seguinte:
– A concessão da tutela de urgência, determinando a FEBRABAN e às instituições bancárias associadas/filiadas que se abstenham de cobrar juros, multas ou quaisquer outros encargos decorrentes do não pagamento de faturas/boletos/cobranças durante o curso de todo o período de greve dos bancários no Estado de Goiás; garantam que os terminais de auto-atendimento permaneçam ativos, com disponibilização de cédulas e envelopes para depósitos em espécie e cheque; cumpram os prazos de compensação de depósitos fixados nas normas regulamentares do Banco Central do Brasil, sob pena de multa diária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
O Procon orienta os consumidores a registrar suas reclamações virtualmente através do endereço eletrônico: proconweb.ssp.gov.br ou em atendimento presencial nas unidades dos Vapt-Vupts e na sede do órgão, situada à Rua 8 nrº 242 Centro de Goiânia. E também pela opção do Disque Denúncia através do número 151 e (62) 3201-7100 para consumidores que moram no interior.
Assessoria de Imprensa Procon Goiás
3201-7134