O Procon Goiás informa que na intenção de estudar mudanças nas regras de transporte de bagagens, está aberta até o dia 26 de abril a consulta pública da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

As novas regras já foram aprovadas nesta semana pela diretoria colegiada do órgão, mas a Anac quer saber o que pensam e o que querem os consumidores. Sendo assim, quer através da consulta pública, receber sugestões da sociedade por meio de um formulário eletrônico que está disponível no site da Anac.

Após a aprovação do texto final, as regras entram em vigor em 90 dias. As empresas que descumprirem as determinações poderão sofrer sanções de R$ 20 mil a R$ 300 mil. Para isso, a agência reguladora fará um monitoramento trimestral das reclamações relacionadas ao extravio, perda, avaria e violação de bagagens.

Entre as principais mudanças, está a criação de ajuda de custo ao passageiro que tenha sua bagagem extraviada. A ajuda é para que o consumidor possa custear eventuais emergências.

A Agência pretende estabelecer um monitoramento trimestral dos eventos e reclamações relacionados ao extravio, perda, avaria e violação de bagagens, com base nas informações prestadas pelos transportadores e nas manifestações e queixas de passageiros. A partir do acompanhamento dessas informações, serão desenvolvidos indicadores de qualidade de serviço de desempenho do transporte de bagagens.

O  Procon Goiás destaca a importância do usuário em participar da consulta pública, pois a aprovação do consumidor resulta em edição de resolução que os beneficia.

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