Foram publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira, 16, três novas leis que objetivam proteger o direito do consumidor goiano. São elas:

Lei Nº 19.597, de 13 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a permissão de acesso às pessoas portadoras de diabetes tipo 1 nos locais públicos ou privados de uso coletivo portando alimento e os demais itens que especifica. Esta lei entra em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação.

Lei Nº 19.600, de 13 de fevereiro de 2017, que altera a Lei nº 19.221, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços de fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores. Foi acrescentado à norma o inciso V que obriga a identificação do funcionário que irá prestar o serviço ou entregar o produto. A lei entra em vigor após 90 dias de sua publicação.

Lei Nº 19.607, de 13 de fevereiro de 2017, que obriga fornecedores, no Estado de Goiás, a informar ao consumidor o histórico de preços de produtos e serviços em promoção. Esta lei entra em vigor após 30 dias da sua publicação.

Clique aqui para acessar na íntegra a Lei Nº 19.597, de 13 de fevereiro de 2017

Clique aqui para acessar na íntegra a Lei Nº 19.600, de 13 de fevereiro de 2017

Clique aqui para acessar na íntegra a Lei Nº 19.607, de 13 de fevereiro de 2017