O Procon Goiás se manifestou imediatamente contrário a decisão da ANATEL de autorizar as operadoras de internet fixa a restringir o acesso a internet após o esgotamento da franquia depois de 90 dias. Esta decisão, segundo o órgão, é prejudicial ao consumidor, pois torna o serviço muito mais caro e em muitos casos inviável, além de violar as leis consumeristas e da ordem ecômica.

Houve reação dos órgãos de defesa do consumidor de todo Brasil e grande movimentação dos usuários. Ações civis públicas foram impetradas com pedido de liminar para suspender as cláusulas contratuais que contassem a diminuição ou bloqueio de conexão à internet de banda larga fixa.

Como resultado destas manifestações, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu que as operadoras ficarão proibidas de limitar o acesso à internet de banda larga fixa por tempo indeterminado.

Essa proibição vai valer até que o Conselho da Anatel julgue a questão. A data, porém, ainda não foi definida. Sendo assim, a Anatel decidiu que as operadoras estão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato.

O Procon Goiás acompanha estas decisões e continua para defender o cumprimento dos direitos dos consumidores.

Assessoria de imprensa do Procon Goiás

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