ESPAÇO RESERVADO AO CONSUMIDOR – Artigos 21 e 22

Deverão estar disponíveis no espaço reservado informações relacionadas à oferta, contratação, alteração contratual, prestação de serviço, consulta ao saldo de créditos e respectivo prazo de validade, dentre outras informações obrigatórias previstas no regulamento.

GRAVAÇÕES DAS INTERAÇÕES – Artigo 26

O artigo 26, trata das gravações das interações entre o consumidor e a operadora de telefonia. Define que a gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, período em que o Consumidor poderá requerer a cópia do seu conteúdo.

MECANISMOS DE COMPARAÇÃO DE PLANOS – Artigo 44

A prestadora do serviço de telefonia móvel deve disponibilizar, de forma padronizada mecanismo para comparação de Planos de Serviço e ofertas promocionais, que permita aos interessados identificar a opção mais adequada ao seu perfil de consumo.

RELATÓRIO DETALHADO DOS SERVIÇOS – Artigos 62 e 74

O Regulamento garante ao consumidor o acompanhamento mensal do seu consumo. A empresa deve disponibilizar relatório detalhado dos serviços e facilidades prestadas em sua página na internet, e por solicitação, por meio de impresso,  gratuitamente.