O Procon Goiás esclarece aos consumidores que o pedido de Recuperação Judicial da empresa Oi S/A não impede a ação fiscalizatória do órgão, pois trata-se de medida com finalidade de reestruturar as dívidas da empresa com seus credores e preservar a continuidade da oferta de serviços aos clientes.

Dessa forma, a Recuperação Judicial proposta na justiça não interfere diretamente na relação da Oi S/A com seus usuários, devendo a empresa manter os contratos, exatamente no moldes em que foram contratados, bem como a prestação dos serviços oferecidos dentro dos padrões de qualidade e prestabilidade estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Os processos administrativos terão seu andamento normal, podendo ser abertas reclamações individuais, lavrados autos de infração e impostas sanções, nos casos comprovados de práticas lesivas aos consumidores.

Assessoria de imprensa do PROCON Goiás

Larissa Oliveira: 3201-7134