Diante da decisão do TRF da 1ª Região de que as operadoras de telefonia móvel estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos, o Procon Goiás informa que a determinação ainda não está valendo.

A decisão anula as cláusulas que fazem referência a perda de créditos adquiridos e a obrigatoriedade da inserção de novos valores como forma de condição para a continuidade de prestação de serviços, além de determinar a reativação do saldo, à época da suspensão, dentro de 30 dias.

Como vem recebendo muitas denúncias por meio do telefone 151, o Procon Goiás ratifica que a determinação só passa a valer depois que as empresas de telefonia forem notificadas e a sentença se tornar pública. A decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso.

Portanto, o órgão estadual de defesa do consumidor só irá registrar reclamações sobre o fato, após sentença definitiva.

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