Em razão da decisão proferida no processo nº 5516748.46.2017.8.09.0000 pelo Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, o Procon Goiás faz os seguintes esclarecimentos:

1-      A decisão judicial favorece apenas ao Posto IPE Ltda.. Desse modo, os demais postos de combustíveis continuam obrigados a praticar a margem de lucro bruto médio de 10,2% (dez vírgula dois por cento) sobre o preço do litro de etanol comercializado;

2-      A Procuradoria Geral do Estado já foi acionada e irá interpor recurso;

3-      Por fim, a fiscalização em face dos demais postos de combustíveis continuará normalmente.