Seis hospitais particulares de Goiânia foram autuados pelo Procon por não afixarem informativos comunicando aos pacientes sobre a proibição da exigência de cheque caução nos casos de emergência. A lei federal entrou em vigor em maio deste ano. Os estabelecimentos têm agora dez dias para apresentar defesa junto ao Departamento Jurídico do Procon, estando sujeitos à multa de R$ 424 a R$ 6,36 milhões, dependendo da infração, do faturamento e se há reincidência.

A fiscalização começou no último dia 21 e 15 hospitais foram fiscalizados. A cobrança do cheque caução é crime. Caso haja negativa de atendimento, a pena prevista é de três meses a um ano de prisão e pode dobrar, se houver lesão grave, ou triplicar em caso de morte. Os consumidores que se depararem com tal prática podem acionar a Polícia Militar e se, porventura, pagarem pelo atendimento, devem comparecer ao Procon munidos do comprovante para que seja aberto processo administrativo.

Fonte: Goiás Agora