A Portaria nº 51 designa o servidor MÁRIO NEY CUNHA FERNANDES APPROBATO – CPF: 951.151.451-20, ocupante do cargo de Assessor A7, para exercer a função de Agente Fiscal nesta Superintendência.

Errata:

A Portaria nº. 050/2022 de de 27 de julho de 2023, assinada por esta Superintendência em 01/08/2023 apresenta lapso de digitação e requer a seguinte correção:

Onde se lê:  PORTARIA Nº 050/2022, de 27 de julho de 2023 e Gabinete da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, aos 23 de julho de 2021.

Leia-se:  PORTARIA Nº 51, de 20 de setembro de 2023.

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