PORTARIA Nº 043/2009 – PROCON/GO – considerando que o artigo 2º do CDC dispõe que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tuiliza produto ou serviço como destinatário final” Última Atualização em 12 de fevereiro de 2016 Categoria Legislação, Portarias clique aqui para acessar o documento
