HomeLegislaçãoPortariasPortaria nº 012, de 15 de janeiro de 2016 – Dispõe sobre os procedimentos necessários para concessão de vistas, extração de fotocópias e carga de autos de processos administrativos e mtrâmite ou findos na Superintedência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON GOIÁS