LEI Nº 9460, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. Obriga os hipermercados, supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis Última Atualização em 27 de janeiro de 2016 Categoria Legislação Municipal clique aqui para acessar o documento
