LEI Nº 9457, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes e dá outras providências. - PROCON

LEI Nº 9457, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes e dá outras providências.

Última Atualização em 27 de janeiro de 2016

Categoria Legislação Municipal