HomeLegislaçãoLegislação FederalLEI Nº 9.008, DE 21 DE MARÇO DE 1995-Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
