HomeLegislaçãoLegislação MunicipalLEI Nº 8.952, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010-Proíbe as empresas terceirizadas ou não que oferecem estacionamento pago ou gratuito aos seus clientes de veicularem informações que não se responsabilizam pela segurança dos veículos e demais objetos dos clientes nos seus estacionamentos.
