HomeLegislaçãoLegislação MunicipalLei nº 7.867, de 26 de fevereiro de 1999 – Estabelece obrigatoriedade as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável
