LEI Nº 19.909 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 — Institui o Programa de Recuperação de Créditos não-tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON REGULARIZA 2017 - PROCON

LEI Nº 19.909 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 — Institui o Programa de Recuperação de Créditos não-tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON REGULARIZA 2017

Última Atualização em 18 de dezembro de 2017

Categoria Legislação, Legislação Estadual

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