No dia 30 de Junho de 2016 foi sancionada a lei 19.370, que estabelece regras para o cadastramento de usuários em  sítios  de  compra  e  venda  de  produtos  novos  e
usados  de  terceiros  na  internet…

Veja a lei na íntegra através do link abaixo:

Lei 19.370, de 30/06/2016 – Regras para cadastro em sites de vendas de produtos de terceiros