LEI Nº 19.100, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui o PROCON REGULARIZA – Programa de Recuperação de Créditos não-Tributários, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/GOIÁS, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, e dá outras providências - PROCON

LEI Nº 19.100, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui o PROCON REGULARIZA – Programa de Recuperação de Créditos não-Tributários, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/GOIÁS, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, e dá outras providências

Última Atualização em 27 de janeiro de 2016

Categoria Legislação Estadual

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