LEI Nº 16.898, DE 26 DE JANEIRO DE 2010-Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. Última Atualização em 2 de fevereiro de 2016 Categoria Legislação Estadual clique aqui para acessar o documento
