Institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 – Eixo Anhangüera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica instituído o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer, conforme dispuser o Governador do Estado em decreto, subsídio financeiro aos usuários:
– Redação dada pela Lei nº 15.516, de 05-01-2006.

Art. 1^o Fica instituído o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer, conforme dispuser o Governador do Estado em decreto, subsídio financeiro aos usuários da linha 001, exclusivamente em seus embarques dentro do Eixo Anhangüera, da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, operada pela METROBUS, em regime de concessão.

I – da linha 001, em seus embarques dentro do Eixo Anhanguera, e até os perímetros urbanos dos Municípios de Trindade, Goianira e Senador Canedo;
– Redação dada pela Lei nº 19.091, de 06-11-2015.

I – da linha 001, exclusivamente em seus embarques dentro do Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, operada pela METROBUS, em regime de concessão;
– Acrescido pela Lei nº 15.516, de 05-01-2006.
– Vide Decreto nº 6.799, de 03-10-2008.

II – das linhas semi-urbanas que servem aos Municípios de Nova Veneza, Guapó, Hidrolândia, Nova Fátima, Nerópolis, Bela Vista de Goiás, Caldazinha, Goianápolis e Terezópolis de Goiás, alimentadoras da linha 001 – Eixo Anhanguera e integrantes da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, operadas por empresas diversas, em regime de concessão.
– Acrescido pela Lei nº 15.516, de 05-01-2006.

§ 1º A execução do disposto nos incisos I e II do “caput” deste artigo far-se-á, respectivamente:
– Renumerado para § 1º pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012, art. 5º.

Parágrafo único. A execução do disposto nos incisos I e II do “caput” deste artigo far-se-á, respectivamente:
– Redação dada pela Lei nº 15.516, de 05-01-2006.

Parágrafo único. A execução do disposto no “caput” deste artigo far-se-á de forma que o subsídio, nos exercícios de 2004 e 2005, corresponda inicialmente a 50% (cinqüenta por cento) da tarifa praticada pela METROBUS no Eixo Anhangüera, de conformidade com o limite do crédito especial autorizados pelo art. 4^o.

I – de forma que o subsídio, a partir do exercício de 2004, corresponda, relativamente à tarifa praticada pela METROBUS no Eixo Anhanguera, aos percentuais e nos períodos seguintes:
– Redação dada pela Lei nº 16.118, de 04-09-2007.

I – de forma que o subsídio, nos exercícios de 2004 a 2006 corresponda, relativamente à tarifa praticada pela METROBUS no Eixo Anhanguera, aos percentuais e nos períodos seguintes:
– Acrescido pela Lei nº 15.516, de 05-01-2006.

a) a 50% (cinqüenta por cento), de 23 de dezembro de 2004 a 30 de junho de 2005;
– Acrescido pela Lei nº 15.516, de 05-01-2006.

b) a 66,66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento), de 1^o de julho de 2005 a 13 de outubro de 2005;
– Acrescido pela Lei nº 15.516, de 05-01-2006.

c) a 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 14 de outubro de 2005 até 18 de abril de 2008, e a 50% (cinquenta por cento), a partir de 19 de abril de 2008;
– Redação dada pela Lei nº 17.911, de 27-12-2012.

c) a 50% (cinquenta por cento), a partir de 19 de abril de 2008;
– Redação dada pela Lei nº 17.750, de 16-07-2012.

c) a 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 14 de outubro de 2005, até a vigência final dos atuais contratos de concessão;
– Redação dada pela Lei nº 16.118, de 04-09-2007.
– Vide Decreto nº 6.799, de 03-10-2008.

c) a 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 14 de outubro de 2005;
– Acrescido pela Lei nº 15.516, de 05-01-2006.

II – de modo que o subsídio, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) mensais, corresponda, a partir de 1^o de julho de 2012, à diferença tarifária estabelecida entre o valor da tarifa única do Sistema Integrado da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos e o valor da tarifa praticada nas linhas semiurbanas a que se refere o inciso II do caput deste artigo.
– Redação dada pela Lei nº 17.911, de 27-12-2012.

II – de modo que o subsídio, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corresponda, a partir de 13 de outubro de 2005, à diferença tarifária estabelecida entre o valor da tarifa única do Sistema Integrado da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos e o valor da tarifa praticada nas linhas semiurbanas a que se refere o inciso II do “caput” deste artigo.
– Redação dada pela Lei nº 17.750, de 16-07-2012.

II – de modo que o subsídio, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) mensais e exclusivamente no período de 13 de outubro de 2005 até a vigência final dos atuais contratos de concessão, corresponda à diferença tarifária estabelecida entre o valor de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) fixado para a tarifa única do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos e o valor da tarifa praticada nas linhas semi-urbanas a que se refere o inciso II do “caput” deste artigo.
– Acrescido pela Lei nº 15.516, de 05-01-2006.

§ 2^o O subsídio de que trata este artigo limitar-se-á ao prazo de duração da concessão da exploração do Eixo Anhanguera à Metrobus ou até a efetiva entrada em operação comercial de modal de transporte público substituto do  atual sistema.
– Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

§ 3º O serviço de transporte coletivo nas extensões da linha 001, conforme disposto no inciso I deste artigo, poderá ser prestado pela METROBUS mediante autorização da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia – CDTC e observadas as condições previstas no Contrato de concessão nº 001/2007 e nos demais contrato de concessão das linhas eventualmente afetadas.
– Acrescido pela Lei nº 19.091, de 06-11-2015.

§ 4º A deliberação referida no § 3º deste artigo deverá indicar, no mínimo, as linhas que poderão integrar o denominado Sistema Metropolitano Anhanguera, bem como as condições e os critérios para eventual repartição das receitas tarifárias, mecanismo que deverá conservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão celebrados com as concessionárias envolvidas.
– Acrescido pela Lei nº 19.091, de 06-11-2015.

Art. 2^o Cabe à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia arcar com o subsídio a que se refere o art. 1^o, obrigando-se ao pagamento à METROBUS até o dia 12 (doze) do mês subsequente à apresentação das faturas de serviços geradas pela entidade gestora do sistema eletrônico de bilhetagem, mediante convênio, e observado o limite previsto no inciso II do parágrafo único do art. 1^o.
– Redação dada pela Lei nº 17.911, de 27-12-2012.
– Substituído pela Lei nº 19.091, de 06-11-2015.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia arcar com o subsídio a que se refere o art. 1º, obrigando-se ao pagamento à METROBUS até o dia 12 (doze) de cada mês, mediante apresentação das faturas de serviços geradas pela entidade gestora do sistema eletrônico de bilhetagem.
– Redação dada pela Lei nº 17.750, de 16-07-2012.

Art. 2o Cabe às Secretarias de Infra-Estrutura e das Cidades arcarem, respectivamente, com o subsídio discriminado nos  incisos I e II do “caput” do art. 1o, efetuando os pagamentos à METROBUS até o dia 12 de cada mês.
– Redação dada pela Lei nº 15.516, de 05-01-2006.

Art. 2^o Cabe à Secretaria de Infra-Estrutura arcar com o ônus do subsídio instituído pelo art. 1^o, efetuando o seu pagamento à METROBUS, até o dia 12 de cada mês, a partir de janeiro de 2005.

Art. 3^o Em decorrência do disposto nesta Lei:

I – o Programa Transporte Cidadão, instituído pelo art. 1^o, fica incluído:

a) no PPA 2004/2007, do Estado de Goiás, aprovado pela Lei n^o 14.680, de 16 de janeiro de 2004, especificamente  no setor Transporte Coletivo, alinhado à segunda estratégia: GOIÁS COM CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.

b) no Anexo I da Lei n^o 14.492, de 25 de julho de 2003,

c) no Anexo I da Lei n^o 14.891, de 29 de julho de 2004;  

II – o inciso II do art. 4^o da Lei n^o 14.492, de 25 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:     

“Art. 4^o …………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………..

II – GOIÁS COM CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, visando criar condições aos goianos de acesso e facilidade de atendimento aos bens e serviços sociais e ao mercado de trabalho, permitindo o pleno exercício da cidadania; (NR)”

III – o inciso II do art. 4^o da Lei n^o 14.891, de 29 de julho de 2004, fica assim redigido:

“Art. 4^o …………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………..

II – GOIÁS COM CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, visando criar condições aos goianos de acesso e facilidade de atendimento aos bens e serviços sociais e ao mercado de trabalho, permitindo o pleno exercício da cidadania: (NR)”

Art. 4^o – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial de até R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), suportado por redução de valor equivalente na dotação 2702.99.999.0000.9000.09.00, do vigente orçamento do Estado, para execução do Programa Transporte Cidadão.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de dezembro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 29-12-2004) – Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2004.