A Lei nº 13.466 de 12 de julho de 2017 altera o Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741, de outubro de 2003), estabelecendo prioridade especial para as pessoas maiores de oitenta anos, em todo atendimento de saúde, garantindo a elas preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. A nova lei também estabelece prioridade, na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que estas pessoas figurem como parte ou interveniente.

Veja a lei na íntegra