HomeLegislaçãoLegislação FederalLEI Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012. Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
