HomeLegislaçãoLegislação MunicipalLEI MUNICIPAL Nº 9243, DE 04 DE ABRIL DE 2013-Obriga as Pessoas Jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado Prestadoras de Serviços Públicos, no território do Município, a emitir, quando solicitado, documentos de cobrança do serviço no sistema Braille.
