Lei Municipal de Goiânia nº 8.334 (09/08/2005)-Dispõe sobre a autorização da cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas nos bares, restaurantes e similares a título de gratificação aos garçons. - PROCON

Lei Municipal de Goiânia nº 8.334 (09/08/2005)-Dispõe sobre a autorização da cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas nos bares, restaurantes e similares a título de gratificação aos garçons.

Última Atualização em 27 de janeiro de 2016

Categoria Legislação Municipal

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