Lei Estadual 19.232 de 16 de março de 2016 - Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor - PROCON

Lei Estadual 19.232 de 16 de março de 2016 – Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor

Última Atualização em 18 de março de 2016

Categoria Legislação Estadual

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