Lei nº 12.355 (05/05/1994)-Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer. - PROCON

Lei nº 12.355 (05/05/1994)-Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.

Última Atualização em 29 de janeiro de 2016

Categoria Legislação Estadual

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