LEI nº 9.656 (03/07/1998) - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. - PROCON

LEI nº 9.656 (03/07/1998) – Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Última Atualização em 13 de maio de 2016

Categoria Legislação Federal

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