LEI nº 9.074 (07/07/1995) - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. - PROCON

LEI nº 9.074 (07/07/1995) – Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Última Atualização em 13 de maio de 2016

Categoria Legislação Federal

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