LEI nº 9.069 (29/06/1995) - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. - PROCON

LEI nº 9.069 (29/06/1995) – Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Última Atualização em 13 de maio de 2016

Categoria Legislação Federal

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