LEI nº 8.884 (11/06/1994) - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências - PROCON

LEI nº 8.884 (11/06/1994) – Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências

Última Atualização em 13 de maio de 2016

Categoria Legislação Federal

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