LEI nº 8.078 (11/09/1990) - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. - PROCON

LEI nº 8.078 (11/09/1990) – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Última Atualização em 13 de maio de 2016

Categoria Legislação Federal

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