Lei 19.410 de 19-07-2016 – Obriga empreendedor imobiliário a disponibilizar ao consumidor informações que especifica
No dia 19 de Julho de 2016 foi sancionada a lei 19.410, que obriga o empreendedor imobiliário a disponibilizar ao
consumidor as informações que especifica.
Veja a lei na íntegra através do link abaixo:
