A Comissão de Defesa do Consumidor do Senado Federal aprovou na quarta-feira (30/10) uma proposta que autoriza clientes de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, como bares e restaurantes, a visitarem as instalações das cozinhas durante o horário de expediente. Em Goiânia, isso já é Lei e o não cumprimento é alvo de fiscalização por parte do Procon Goiás.

O órgão estadual de defesa do consumidor lembra que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já determina que “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores”.

No caso da Lei municipal, de autoria do vereador Wellington Peixoto (PROS), bares, restaurantes e lanchonetes da capital goiana devem colocar cartazes em locais visíveis aos consumidores com convite para a visitação de suas cozinhas.

O consumidor ao qual for negado o direito de acesso às dependências onde são preparados os alimentos, pode entrar em contato com o Procon Goiás e registrar uma denúncia por meio do telefone 151 ou indo até a sede do órgão, que fica na Rua 8 Nº 242, Edifício Torres, no Setor Central da capital.

Âmbito nacional

Em âmbito nacional, o texto aprovado é o Projeto de Lei 5938/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB). O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Essa obrigatoriedade já é prevista em lei em vários municípios brasileiros, como Goiânia. Se aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República, passa a ter validade nacional.

Mais informações:
Assessoria de Imprensa – Procon Goiás
imprensa@procon.go.gov.br
(62) 3201-7134
Michelle Rabelo: 9926-2522
Eurico Rocha: 8529-1065 /// 8447-1881